Currículo

DADOS PESSOAIS

Brasileiro, nascido em 22 de março de 1964, na cidade de São Paulo/SP. É casado com Valéria Palermo Capez, com quem tem duas filhas.

FORMAÇÃO ACADÊMICA

Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).

Mestre em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), com a dissertação Consentimento do Ofendido e Violência Desportiva:Reflexos à Luz da Teoria da Imputação Objetiva, orientado pelo Prof. Dr. Vicente Greco Filho.

Doutor em Direito Penal pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2008), defendendo a Tese: Teoria da Imputação Objetiva nos Atos de Improbidade Administrativa, sob orientação do Prof. Dr. Sérgio Seiji Shimura.

FUNÇÕES ATUAIS

Deputado Estadual eleito no pleito de 2006 pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), na cidade de São Paulo.
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo para o biênio 2007/2009.
Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Presidente do Instituto Fernando Capez.
Professor de Direito Penal e Processo Penal de Cursos Preparatórios para Concursos desde 1990, tendo preparado aproximadamente 10 mil candidatos para os concursos das carreiras jurídicas.
Palestrante e Conferencista nacional e internacional.
Coordenador de Assuntos Legislativos Políticos Ambientais da Comissão do Meio Ambiente da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo.

PRINCIPAIS FUNÇÕES DESEMPENHADAS

Assessor da Presidência do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo.
Chefe do Setor Técnico de Estudos e Pesquisas do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo.
Diretor do Departamento de Jurisprudência Criminal da Associação Paulista do Ministério Público de São Paulo.
Membro da Associação Internacional dos Chefes de Polícia (IACP).
Membro de Banca Examinadora do Centro de Aperfeiçoamento e Estudos da Escola Superior da Polícia Militar de São Paulo (julgamento de teses apresentadas por tenentes-coronéis, que postulam o cargo de coronéis).
Membro do Instituto São Paulo contra a Violência.
Secretário-Executivo da Promotoria de Justiça da Cidadania da Capital.
Sócio-Colaborador do Instituto dos Advogados de São Paulo.
Coordenador-Geral do Curso de Direito da Universidade de Guarulhos (UnG).
Coordenador do Curso de Pós-Graduação em Direito Penal da Faculdade de Direito da Comarca de Franca.
Presidente e Professor do Instituto Fernando Capez de Ensino Jurídico.
Professor de Direito Penal na Faculdade de Direito da Universidade Braz Cubas.
Professor na Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, sendo responsável pela orientação e preparação dos novos Promotores de Justiça.
Professor convidado no Curso de Aperfeiçoamento e Estudos Superiores da Polícia Militar.
Professor convidado na Academia de Polícia do Estado de São Paulo.

ATUAÇÃO NO MINISTÉRIO PÚBLICO

Primeira colocação no Concurso de Ingresso à Carreira do Ministério Público de São Paulo (1988).
Promotor de Justiça Substituto do 4.º Tribunal do Júri da Capital (de março a dezembro de 1988).
Promotor de Justiça Titular da Comarca de Descalvado (de janeiro a setembro de 1989).
Promotor de Justiça Titular de São Roque (de outubro a dezembro de 1989).
Promotor de Justiça Titular de Mogi das Cruzes (de janeiro a março de 1990).
Promotor de Justiça Titular do 1.º Tribunal do Júri da Capital (de abril de 1990 a outubro de 1992). Atuou no famoso caso do “Monstro de Ibaté”.
Promotor de Justiça Titular da Promotoria de Justiça da Cidadania da Capital (desde novembro de 1992). Promoveu vitoriosa ação civil pública que resultou na extinção de torcidas organizadas.

TRABALHOS PUBLICADOS

LIVROS

Consentimento do Ofendido e Violência Desportiva: Reflexos à Luz da Teoria da Imputação Objetiva. São Paulo: Saraiva, 2003.
Curso de Direito Penal. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. v. 1.
Curso de Direito Penal. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. v. 2.
Curso de Direito Penal. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. v. 3.
Curso de Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 2006. v. 4.
Curso de Processo Penal. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2006.
Direito Constitucional. 15. ed. São Paulo: Damásio de Jesus, 2005.
Direito Penal. 12. ed. São Paulo: Damásio de Jesus, 2006. v. 1.
Direito Penal. 13. ed. São Paulo: Damásio de Jesus, 2006. v. 2.
Direito Penal e Processo Penal: 20 Anos de Provas Preambulares do Ministério Público do Estado de São Paulo. São Paulo: Damásio de Jesus, 2006.
Estatuto do Desarmamento. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2006.
Execução Penal. 12. ed. São Paulo: Damásio de Jesus, 2006.
Legislação Especial. 2. ed. São Paulo: Damásio de Jesus, 2004.
Legislação Penal Especial. 5. ed. São Paulo: Damásio de Jesus, 2006. v. 1.
Legislação Penal Especial. 5. ed. São Paulo: Damásio de Jesus, 2006.v. 2.
O Direito Penal e Processual Penal na Visão dos Tribunais. São Paulo: Saraiva, 2002.
Processo Penal. 16. ed. São Paulo: Damásio de Jesus, 2006.
1.800 Perguntas de Direito Penal e de Direito Processual Penal. 3. ed. São Paulo: Damásio de Jesus, 2006.

LIVROS EM CO-AUTORIA

Aspectos Criminais do Código de Trânsito Brasileiro. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1999. Em co-autoria com Victor Eduardo Rios Gonçalves.
Curso de Direito Constitucional. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. Em co-autoria com Marisa Ferreira dos Santos, Márcio Fernando Elias Rosa e Ricardo Cunha Chimenti.
Direito Penal: Parte Geral. São Paulo: Saraiva, 2004. Em co-autoria com Edilson Mougenot Bonfim.
Prática Forense Penal. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. Em co-autoria com Rodrigo Henrique Colnago.
Código Penal Comentado – Editora Verbo Jurídico, 2007.

COORDENAÇÃO

Coleção Estudos Direcionados. São Paulo: Saraiva, 2007.

3.1 MATERIAS

Direito Penal Parte Especial Volumes 1 e 2
Direito Civil – Parte Geral
Direito Civil – Contratos
Direito Civil – Direito das Coisas
Direito Civil – Obrigações e Responsabilidade Civil
Direito Civil – Família e Sucessões
Processo Civil 1 – Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento
Direito Internacional – Público e Privado
Direito Ambiental
Direito Tributário
Direito Constitucional
Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho
Ética Profissional da Advocacia

ARTIGOS

Comunicações telefônicas. Interceptação (Lei n. 9.296/96). Eficácia objetiva da autorização judicial
Estudo e relatório de impacto ambiental: Revista dos Tribunais
As lacunas da política educacional brasileira
Lei dos Crimes Hediondos: da vedação da progressão de regime e o novo posicionamento do STF
Mercado ilegal de veículo e autopeças
Os principais problemas da administração pública brasileira
A proibição da progressão de regime na Lei dos Crimes Hediondos (art. 2.º, §1.º, da Lei n. 8.072/90) e o princípio da individualização da pena. A nova visão do Supremo Tribunal Federal
Quebra do sigilo bancário e fiscal
A questão do uso de algemas
Regime disciplinar diferenciado
Soluções para o problema da segurança pública
Temas de direito público e direito penal: Jornal da Associação Paulista do Ministério Público
Do Tribunal Penal Internacional. Competência para julgar genocídio, crimes de guerra, contra a humanidade e de agressão (EC n. 45/2004)
Tutela penal do meio ambiente
Tutela penal do meio ambiente e sanções administrativas
Violência no futebol
Violência e moralidade no futebol brasileiro
As lacunas da política educacional brasileira
As inovações da Lei de Drogas
Causa de diminuição de pena do art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006
A questão da diminuição da maioridade penal
Novo procedimento da prisão em flagrante
Porto de Santos: A retórica da miséria

CONDECORAÇÕES, TÍTULOS E MEDALHAS

Cidadão Ibateense, outorgado pela Câmara Municipal de Ibaté (1992).
Arrazoado Forense – Série 95, pela 1.ª colocação com o trabalho Torcida Mancha Verde. Ação Civil Pública para dissolução da sociedade, outorgado pela Associação Paulista do Ministério Público do Estado de São Paulo (1992).
Diploma Tobias de Aguiar, outorgado pela Polícia Militar do Estado de São Paulo (1995).
Diploma Amigo do Batalhão, outorgado pela Polícia Militar do Estado de São Paulo (1996).
Título de Sócio Patrimonial Remido Benfeitor, concedido pelo Sport Club Corinthians Paulista (1997).
Medalha Brigadeiro Tobias, outorgada pela Polícia Militar do Estado de São Paulo (1997).
Certificado de Palestrante sobre o tema A Nova Lei de Porte de Armas, outorgado pela Polícia Militar do Estado de São Paulo e entregue por Hypólito Pinto de Souza – Cel. PM. Cmt. do CAES e Cap. PM Airton Edno Ribeiro (1997).
Láurea de Reconhecimento pela sua colaboração em favor do Direito e da Coletividade, conferida pela Ordem dos Advogados do Brasil (1997).
Homenagem concedida pela Fundação Abrinq pelo compromisso na defesa da cidadania da infância e da adolescência (1998).
Membro da International Association of Chiefs of Police, outorgado pela Acknowledging, Estados Unidos (1999).
Agradecimento pela participação como monitor no Curso de Adaptação para Promotores de Justiça Substitutos do 80.º Concurso à Carreira do Ministério Público, entregue por Herberto M. S. Junior (1999).
Personalidade Brasileira dos 500 anos, conferido pelo Centro de Integração Cultural e Empresarial de São Paulo, entregue pelo Com. Regino Barros – Presidente do Conselho de Honrarias e Méritos (2000).
Conselheiro Honorário, conferido pelo Centro de Integração Cultural e Empresarial de São Paulo, entregue pelo Com. Regino Barros – Presidente do Conselho de Honrarias e Méritos (2000).
Medalha “Batalhão de Expedicionários Paulistas” – Polícia Militar do Estado de São Paulo (2002).
Medalha do Mérito Jurídico na categoria de Jurista Emérito “Ministro Laudo Ferreira de Camargo”, conferida pela Universidade de Ribeirão Preto – Faculdade de Direito “Laudo de Camargo de Ribeirão Preto” (2002).
Honra Acadêmica no IV Simpósio Jauense de Direito – II Simpósio Jurídico da Faculdade de Direito de Jaú (2002).
Arrazoado Forense – Série 98, pela 2.ª colocação com o trabalho A Tutela da Segurança da Coletividade entendida como Interesse Difuso, outorgado pela Associação Paulista do Ministério Público do Estado de São Paulo, em 1998.
Arrazoado Forense – Série Cível, pela 3.ª colocação com o trabalho “Ação de Responsabilidade Civil por Atos de Improbidade Administrativa para Recuperação de Ativos no Brasil e no Exterior “, outorgado pela Associação Paulista do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Homenagem de 25 de Março – Club Homs (2004).
Selecionado como aluno-modelo dos últimos trinta anos do Colégio São Luís para representar a instituição em campanha publicitária (2004).
Homenagem da Faculdade Anhanguera Educacional (Unianhanguera) – Campus Taubaté (2006).
Homenagem da Faculdade de Direito de São Carlos (FADISC) (2006).
Homenagem do Centro Acadêmico D. Acrísio da Gama e Silva e da UNIPINHAL (2006).
Título de Benemérito pela Federação Paulista de Futebol (2006).
Voto de louvor pela participação nas eleições à Câmara dos Deputados Estaduais, conferido pelo Conselho Superior do Ministério Público (2006).
Voto de louvor pela participação nas eleições à Câmara dos Deputados Estaduais, conferido pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado de São Paulo (2006).
Recebeu da Federação Paulista de Futebol o Grão Colar da Ordem Nacional do Mérito Futebolístico (2006).
Medalha de Honra ao Mérito: homenagem feita na Câmara Municipal de Uberlândia (Minas Gerais), de acordo com o Decreto Legislativo n. 1105/2004, em 10 de setembro de 2007.
Medalha Cinqüentenária das Forças de Paz do Brasil outorgada pela Associação Brasileira Das Forças Internacionais de Paz da ONU – SP, em 3 de outubro de 2007.
Homenagem recebida em 20 de outubro de 2007 pelo 74.º Aniversário da Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Medalha Comemorativa do 1.º Centenário do 6.º Batalhão de Polícia Militar do Interior, em 25 de dezembro de 2007.
Medalha de Comendador da Soberana Ordem do Mérito Empreendedor Juscelino Kubitschek, em 28 de março de 2008, do Centro de Integração Cultural e Empresarial de São Paulo.
Medalha Centenário do 6.º BPM/I ( Sexto Batalhão de Polícia Militar do Interior) – da cidade de Santos, a cerimônia de entrega aconteceu em 26 de dezembro de 2007.
Diploma AMIGO DO 6.º BPM/I (Sexto Batalhão de Polícia Militar do Interior), conferida em 18 de abril de 2008, na cidade de Santos.
Diploma Gratidão concedido em 20 de abril de 2008, pela Câmara Municipal de São Paulo em comemoração ao “Dia da Comunidade Luso-Brasileira, do Descobrimento do Brasil e 200 anos da chegada da Família Real Portuguesa ao Brasil.”
Certificado de Paraninfo das Turmas do Curso Básico Profissionalizante do I Semestre de 2008, do Centro de Aprendizado e Apoio ao Primeiro Emprego.

PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS

Proferiu mais de mil palestras, participou e presidiu dezenas de congressos, debates e júris simulados, além de aulas inaugurais e aulas magnas em todos os estados da Federação. A seguir, elencamos os eventos mais recentes.

Palestra: A Nova Lei do Porte de Arma, Grupo de Estudo “Magalhães Noronha” e a Associação do Ministério Público, em Araraquara (1997).
Conferência proferida no 3.º Encontro Nacional dos Advogados Criminalistas de São Paulo, na Academia Brasileira de Direito Criminal (ABDCRIM) pela Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (ABRAC) (1997).
Palestra: A Nova Lei de Porte de Arma – para Oficiais e Praças do CPA/M-4 (1998).
I Fórum de Direito, Justiça e Cidadania – Universidade Paulista (UNIP), Campus Santos (1999).
1.º Congresso Internacional de Cidadania e Segurança Pública A Internacional police association – IPA – Segurança pública no mundo globalizado, realizado no Memorial da América Latina de São Paulo (1999).
III Simpósio de Atualização Jurídica, realizado pela Faculdade de Direito de Presidente Prudente – Mantida pela Instituição Toledo de Ensino (1999).
Palestra: Novos Caminhos do Processo Penal: I Jornada de Estudos Jurídicos, Escola da Magistratura do Paraná – Coordenadoria de Jacarezinho (2000).
IV Semana Jurídica da Faculdade de Direito da Universidade de Santo Amaro (Unisa) (2000).
I Ciclo de Palestras de Direito Penal, Processo Penal e Execução Penal da Região Norte, promovido pelo Instituto Metropolitano de Ensino, no Tropical Hotel (2001).
Palestra: Teoria da Imputação Objetiva, Evolução das Teorias Penais e Princípios Constitucionais do Direito Penal, Faculdades Adamantinenses Integradas (FAI), em Adamantina (2002).
Palestra: Princípios Constitucionais do Direito Penal – Fundação Educacional Jayme de Altavila (FEJAL), Centro de Estudos Superiores de Maceió (CESMAC) (2004).
Palestra: Aspectos fundamentais da lei de armas de fogo – 35.ª Semana Jurídica da Faculdade Estadual de Direito do Norte Pioneiro (2004).
Palestra: Princípios Constitucionais do Direito Penal, na Semana Jurídica da Faculdade de Direito Prof. Damásio de Jesus (2005).
Palestra: O Direito Penal do século XXI, na Polícia Militar do Estado de São Paulo – Comando do Corpo de Bombeiros (2005).
Palestra: Os Princípios Constitucionais do Direito Penal, na Semana Jurídica do Curso de Direito da Faculdade de Direito do Centro Universitário Metropolitano de São Paulo – UNIFIG (2005).
VI Fórum Brasil de Direito, realizado pelo Jus Podium, em Salvador (2006).
Palestra: A Lei dos Crimes Hediondos, na Faculdade de Direito de São José do Rio Preto (2006).
Curso sobre O Tribunal do Júri – Teoria e Prática, realizado pela OAB e Revista Leis & Letras, em Fortaleza (2006).
Aula inaugural sobre As novas tendências do direito criminal, em curso jurídico de Florianópolis (2006).
Palestra: O Estado Democrático de Direito,na Faculdade Comunitária de Taubaté (2006).
Palestras: Os Reflexos Jurídicos da Dignidade Humana no século XXI:

- Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP) – Campus Guarujá (2006).
- Centro Universitário Salesiano de São Paulo (UNISAL) – Campus Lorena (2006).
- Universidade São Francisco (USF) – Campus Bragança Paulista (2006).
- Faculdade de Direito de Leme (2006).
- Universidade de Guarulhos (UnG) (2006).
- Faculdade Anhanguera Educacional (Unianhanguera) – Campus Campinas (2006).
- Universidade Paulista (UNIP) – Campus São José dos Campos (2006).
- Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP) (2006).
- Centro Universitário Toledo (UNITOLEDO) – Campus Araçatuba (2006).
- OAB, Seccional de Taubaté e Faculdade Anhanguera Educacional (Unianhanguera) – Campus Taubaté (2006).
- Universidade de Sorocaba (UNISO) (2006).
- Universidade Paulista (UNIP) – Campus Tatuapé (2006).
- Faculdades Metropolitanas Unidas (UniFMU) (2006).
- Faculdades Integradas de São Carlos (2006).
- Faculdade de Direito de Marília (2006).
- Centro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastos (UNIfeob), São João da Boa Vista (2006).
- Faculdade das Américas (2006).
- Universidade Paulista (UNIP) – Campus Anchieta (2006).
- Universidade Paulista (UNIP) – Campus Alphaville (2006).
- Faculdade de Direito de Mogi-Mirim (2006).
- Faculdades Unificadas da Fundação Educacional de Barretos, Instituição de Ensino Superior de Bebedouro e Faculdades Integradas de Bebedouro (fafibe) (2006).
- Universidade Católica de Santos (UNISANTOS) (2006).
- Centro Universitário Módulo – Campus Caraguatatuba (2006).
- Universidade Bandeirante de São Paulo (UNIBAN) – Campus Morumbi II (2006).
- Central de Concursos (2006).
- Palestra: As Organizações Criminosas no Estado Democrático de Direito, nas Faculdades Integradas de Guarulhos (FIG) (2006).
- Palestra: Progressão de Regimes nos Crimes Hediondos, na UNAERP – Campus Ribeirão Preto (2006).
- Palestra: Os Novos Rumos do Direito e do Processo Penal, Faculdade de Direito do Espírito Santo do Pinhal (2006).
- Curso sobre O Tribunal do Júri – Teoria e Prática, no Memorial da América Latina, São Paulo (2006).
- Palestra: Teoria Constitucional do Direito Penal, nas Faculdades Atibaia (FAAT) (2006).
- Palestra: O Tribunal do Júri – Aspectos Teóricos, Universidade Bandeirante de São Paulo (UNIBAN) – Campus Morumbi II (2006).
- Palestra: O Estado Democrático de Direito, no Federal Concursos, no Curso Jurídico Luiz Flávio Gomes e no Club Homs (2006).
- Aula motivacional no Federal Concursos e no Curso Jurídico Luiz Flávio Gomes (2006).
- Palestra: O STF, os crimes hediondos e a (in)constitucionalidade do § 1.º do art. 2.º da Lei n. 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), no Centro de Convenções Ulysses Guimarães (2006).
- Curso sobre O Tribunal do Júri – Teoria e Prática, no Parlamento Latino Americano (2006).
- Curso sobre O Tribunal do Júri – Teoria e Prática, no Hotel Grand Marquise By Meliá, em Fortaleza, realizado pela Revista Leis & Letras (2006).
- Palestra: Inovações do Direito Penal e Processual Penal – Semana Jurídica Iteana de Direito Penal Julio Fabbrini Mirabete – Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional Escola Superior do Ministério Público de São Paulo (2006).
- Palestra: Os Princípios Constitucionais do Direito Penal, na Semana Jurídica do Curso de Direito da Faculdade de Direito do Centro Universitário Metropolitano de São Paulo – UNIFIG (2006).
- III Congresso Brasileiro de Direito Processual – V Encontro da Nova Escola Jurídica do Recife, na condição de conferencista.
- Palestra: Teoria Constitucional do Direito Penal – Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, realizada em 3 de março de 2007.
- Tema: Direito Processual e Reforma do Estado: os Poderes Instituídos e as Crises de Paradigmas da Sociedade Pós-Industrial, realizado no Centro de Convenções de Pernambuco, no período de 17 a 19 de maio de 2007.
- Palestra: Principio da Dignidade da Pessoa Humana, realizada na Universidade Paulista (UNIP), Unidade Universitária de São José do Rio Preto, no dia 20 de agosto de 2007.
- Palestra: O Direito Penal do Terceiro Milênio, realizada no I Congresso Brasileiro dos Militares Estaduais entre os dias 22 a 24 de agosto de 2007.
- Palestra: A Nova Lei de Tóxico – Lei n. 11.343/2006 – Aspectos Processuais e Materiais, realizada na Escola Paulista da Magistratura – Núcleo Regional Santos, no dia 25 de julho de 2007.
- Palestra: As novidades da Lei de Tóxico – Universidade Bandeirantes de São Paulo – Instituto de Ciências Jurídicas e Sociais, Campus Maria Cândida, proferida em 17 de agosto de 2007.
- Palestra: O Ministério Público e o crime organizado – Ciclo de Aulas Especiais Comemorativo aos 180 anos de Implantação dos Cursos Jurídicos no Brasil, realizado em 12 de setembro de 2007 na Faculdade de Direito Fundação Armando Álvares Penteado – São Paulo.
- Palestra: Nuances da Lei de Tóxico – Décima Quarta Jurídica da Universidade de Cuiabá (UNIC), realizada em 4 de outubro de 2007.
- Palestra: Direito Penal Constitucional e Funcionamento da Comissão de Constituição e Justiça, realizada em 9 de outubro de 2007 no Instituto Superior de Ciências Aplicadas, na cidade de Limeira.
- Palestra: Aspectos Atuais de Direito Penal, realizada em 18 de outubro na Semana Jurídica da UniABC.
- Seminário “Envelhecimento da População Brasileira: Desafios Para o Estado, Sociedade e Família”, promovido pelo Grupo de Atuação Especial de Proteção ao Idoso – GAEPI – do Ministério Público do Estado de São Paulo. A participação ocorreu em 30 de outubro de 2007.
- Seminário do Centenário da Papiloscopia no Estado de São Paulo – A Papiloscopia na Ação Penal – realizado na Fiesp em 27 de novembro de 2007.
- Palestra: As Inovações no Processo Penal, na Semana Jurídica do Curso de Direito da Faculdade de Direito do Centro Universitário Metropolitano de São Paulo – UNIFIG (2007)
- Palestra: Reflexos Jurídicos do Estado Democrático de Direito, realizada em 12 de fevereiro de 2008, no Curso de Direito da Universidade São Francisco, Campus São Paulo.
- Palestra: A Teoria Constitucional do Direito Penal, realizada em 13 de março de 2008, na Unip-Sorocaba.
- Palestra: O Estado Democrático de Direito, proferida na Escola Superior de Propaganda e Marketing, em 18 de março de 2008.
- Palestra: As Conseqüências Jurídicas do Erro Médico, realizada em 8 de abril de 2008, no Hospital Santa Joana – Pro Matre Centro de Estudos.
- Palestra: Os Princípios Constitucionais do Direito Brasileiro, realizada em 16 de abril de 2008, na Faculdade Anchieta de São Bernardo do Campo.
- Palestra: Os Princípios Constitucionais do Direito Penal Brasileiro, realizada em 19 de maior de 2008, na Faculdade Bandeirantes Suzano (UNISUZ).
- Palestra: A Nova Lei de Drogas, realizada na Semana Jurídica: Prof. Wiliam Barros Jocob, em 12 de agosto de 2008.
- Palestra: A Teoria Constitucional do Direito Penal e Processual Penal, realizada no dia 13 de agosto de 2008, para alunos da Graduação do Curso de Direito do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU).
- Palestra: Os Princípios Constitucionais do Direito Penal, em 28 de abril de 2008, na Faculdade Anhanguera (São Paulo)
- Palestra: Os Princípios Constitucionais do Direito Penal, em 19 de maio de 2008, na Faculdade Bandeirantes (Suzano).
- Palestra: Torcidas organizadas: a violência nos estádios, em 20 de maio de 2008, na Faculdade UNIBAN (São Paulo).
- Palestra: A Polícia Judiciário e a Constituição: a devida investigação Criminal, em 21 de maio de 2008, na Subsecção da OAB de Sorocaba.
- Palestra: A Polícia Judiciária e a Constituição: a devida investigação criminal, em 28 de maio de 2008, no Curso Superior de Polícia da Academia de Polícia do Estado de São Paulo.
- Palestra: A Nova Lei de Drogas, em 28 de maio de 2008, na Faculdade de Direito de Sorocaba.
- Palestra: Os Princípios Constitucionais do Direito Penal, em 29 de maio de 2008, no Centro Universitário UNIFIEO (Osasco).
- Palestra: O Direito Penal no 3.º Milênio, em 30 de maio de 2008, no Teatro Municipal da cidade de Ourinhos.
- Palestra: Os Princípios Constitucionais do Direito Penal, em 2 de junho de 2008, no Centro Cultural BRASITAL, na cidade de São Roque.
- Palestra: Violência no Futebol e as torcidas organizadas, em 6 de junho de 2008, no Curso Doctor, na cidade de Campinas.
- Palestra: A Nova Lei de Drogas, realizada no dia 27 de agosto de 2008, na Faculdade de Direito do Centro Universitário Metropolitano de São Paulo – UNIFIG.

ATIVIDADE PARLAMENTAR

Proposições	Total
Projetos de Lei	53
Indicações	53
Moções	07
Proposta de Emenda à Constituição	08
Requerimentos	22
Projetos de Resolução	05
Frentes Parlamentares	03
Comissões	03

Principais indicações:

Indicação n. 340/2007 – Ao Sr. Governador, para incorporar o Adicional Operacional de Localidade (AOL), instituído pela Lei Complementar (LC) n. 994/2006, aos vencimentos dos policiais civis e militares.

Indicação n. 341/2007 – Ao Sr. Governador, para incorporar aos vencimentos dos policiais militares o Adicional de Local de Exercício (ALE), instituído pela LC n. 689/92.

Indicação n. 342/2007 – Ao Sr. Governador, para determinar a criação da Central de Flagrantes, com o fim do plantão dos Delegados de Polícia nos Distritos Policiais.

Indicação n. 343/2007 – Ao Sr. Governador, para reajustar a Gratificação por Atividade de Polícia (GAP), pelo IGPM acumulado desde a publicação da LC n. 873/2000, e também incorporá-la aos vencimentos dos policiais civis e militares.Indicação n. 597/2007 – Ao Sr. Governador, para determinar o cadastramento e o treinamento de todos os vigilantes particulares e empresas de vigilância nas Delegacias da respectiva circunscrição, com o objetivo de integrar e agilizar o sistema de informação da notitia criminis.

Indicação n. 594/2007 – Ao Sr. Governador, para determinar o monitoramento de viaturas policiais por satélite, nos moldes feitos pelas empresas transportadoras de carga em relação aos seus respectivos caminhões.

Indicação n. 595/2007 – Ao Sr. Governador, para determinar a criação de Unidades Táticas Móveis que funcionem à base de forças-tarefas, compostas por Delegados de Polícia, policiais militares, representantes do Ministério Público, fiscais do Município e das Receitas Estadual e Federal.

Indicação n. 596/2007 – Ao Sr. Governador, para determinar estudos e entendimentos com o Governo Federal, no sentido de aproveitar os conscritos no serviço militar para realização de serviços administrativos na Polícia, possibilitando o deslocamento do efetivo para atividade de policiamento.

Indicação n. 597/2007 – Ao Sr. Governador, para determinar a criação de adicional de 35%, válido por seis meses, a título de Notório Reconhecimento de Valor (NVR), aos policiais que, eleitos em votação secreta e semestral pela comunidade, obtenham conceitos A e B.

Indicação n. 598/2007 – Ao Sr. Governador, para determinar o rodízio de agentes penitenciários de modo que não permaneçam por mais de dois meses no mesmo estabelecimento carcerário, a fim de evitar sua cooptação pelo crime organizado e de preservar sua integridade corporal.

Indicação n. 599/2007 – Ao Sr. Governador, para determinar a introdução de estratégias motivacionais que estimulem a produção do servidor público.

Indicação n. 600/2007 – Ao Sr. Governador, para determinar a criação da Divisão de Combate aos Crimes de Pirataria, com sede na Rua 25 de Março e na região da Santa Efigênia.

Indicação n. 924/2007 – Ao Sr. Presidente do Tribunal de Justiça (TJ), para distribuição temática dos recursos cujas matérias ventiladas sejam de menor complexidade, e também daqueles cujo tema já esteja pacificado pelo TJ.

Indicação n. 925/2007 – Ao Sr. Presidente do TJ, para criação de convênios com as faculdades de Direito para abertura de vagas temporárias de estágio no Judiciário paulista, visando à realização de mutirões para agilizar o trâmite processual.

Indicação n. 926/2007 – Ao Sr. Presidente do TJ, para captação de recursos junto à iniciativa privada, para o desenvolvimento e implementação do projeto de modernização do Judiciário paulista.

Indicação n. 927/2007 – Ao Sr. Presidente do TJ, para implementação da divulgação integral, por meio da Internet, do andamento processual da Justiça Estadual paulista, e também para a definição de padrão único para todos os cartórios.

Indicação n. 976/2007 – Ao Sr. Presidente do TJ, para edição de Súmulas para as matérias pacificadas por esta Egrégia Corte.

Indicação n. 977/2007 – Ao Sr. Presidente do TJ, para criação de convênios com a Secretaria do Trabalho do Estado, para fornecimento de mão-de-obra temporária ao Judiciário paulista, inclusive na figura do aprendiz (menor colaborador), visando à realização de mutirões para agilizar o trâmite processual.Indicação n. 978/2007 – Ao Sr. Presidente do TJ, para criação de varas empresariais especializadas em Primeiro Grau de Jurisdição.

Indicação n. 1043/2007 – Ao Sr. Governador, para determinar a apuração rigorosa do assassinato do jornalista Luis Carlos Barbon Filho, ocorrido em 5 de maio de 2007, na cidade de Porto Ferreira.

Indicação n. 1044/2007 – Ao Sr. Presidente do TJ, para implementar a conexão virtual entre o distribuidor cível e os cartórios de registro de imóveis, a fim de agilizar a averbação em processos de execução, nos termos do que dispõe o art. 615-A do CPC, introduzido pela Lei n. 11382/2006.

Indicação n. 1352/2007 – Ao Sr. Presidente do TJ, para criar Varas Especializadas, na Comarca da Capital, de proteção aos idosos, com competência cível e criminal.

Indicação n. 1721/2007 – Ao Sr. Governador, para encaminhar projeto de lei complementar visando à alteração da legislação pertinente, permitindo a adoção de critérios próprios para que o policial militar possa gozar de licença-prêmio.

Indicação n. 1722/2007 – Ao Sr. Governador, para criar Guarda Escolar Estadual, com a finalidade de proteger os professores e os alunos dentro do estabelecimento de ensino.

Indicação n. 1822/2007 – Ao Sr. Governador, para regulamentar o afastamento de servidores públicos militares do Estado a fim de exercerem mandato como dirigentes de entidades de classe da Polícia Militar.

Indicação n. 1823/2007 – Ao Sr. Governador, para estender e incorporar a GAP, instituída pela LC n. 873/2000, aos vencimentos dos policiais civis e militares inativos.

Indicação n. 1891/2007 – Ao Sr. Governador, para implantar Ambulatório Médico de Especialidades (AME) no Município de Fernandópolis.

Indicação n. 1892/2007 – Ao Sr. Governador, para determinar a instalação e o funcionamento de uma Unidade Regional da Farmácia de Medicamentos Excepcionais (alto custo) no Município de Fernandópolis.

Indicação n. 1893/2007 – Ao Sr. Governador, para determinar a instalação de Delegacia de Polícia Participativa no Município de Fernandópolis.

Indicação n. 1945/2007 – Ao Sr. Governador, para que todos os policiais feridos em serviço façam jus à manutenção das vantagens como se estivessem em serviço ativo.

Indicação n. 1946/2007 – Ao Sr. Governador, para estipular um período mínimo de descanso entre os plantões realizados pelas equipes da Polícia Civil.

Indicação n. 2024/2007 – Ao Sr. Presidente do TJ, para que determine a instalação de Juizados Especiais Criminais em todos os estádios.

Indicação n. 2529/2007 – Ao Sr. Presidente do TJ, para instalar, em aeroportos situados no Estado de São Paulo, Juizados Especiais, com competência cível e criminal, para julgar questões relativas ao direito do consumidor.

Indicação n. 2564/2007 – Ao Sr. Governador, para instalar, em aeroportos situados no Estado de São Paulo, Delegacias Especializadas contra Crimes de Relação de Consumo.

Indicação n. 2838/2007 – Ao Sr. Governador, para determinar a implantação de uma Delegacia Seccional da Polícia Civil no Município de Atibaia.

Indicação n. 3245/2007 – Ao Sr. Governador, para aumentar o teto salarial dos policiais civis que fazem jus ao recebimento do vale-alimentação.

Indicação n. 3523/2007 – Ao Sr. Governador, para determinar a instalação de uma Faculdade de Tecnologia no Município de Porto Ferreira.

Indicação n. 3960/2007 – Ao Sr. Governador, para determinar providências no sentido de enviar projeto de lei concedendo transporte intermunicipal gratuito aos policiais militares.

Indicação n. 3983/2007 – Ao Sr. Governador, para determinar providências no sentido de criar auxílio, de caráter indenizatório, aos policiais civis, com a finalidade de viabilizar a participação em cursos jurídicos e a aquisição de livros e vestuários.

Indicação n. 4138/2007 – Ao Sr. Governador, para determinar providências no sentido de aumentar o valor da diária alimentação dos policiais militares do Estado.

Indicação n. 4173/2007 – Ao Sr. Governador, para determinar providências no sentido de doar, ao Município de Itanhaém, imóvel do Estado situado naquele Município, para construção e implantação de Centro Olímpico.

Indicação n. 4223/2007 – Ao Sr. Governador, para determinar providências no sentido de estender o padrão remuneratório dos Procuradores do Estado aos Procuradores Autárquicos, nos moldes das Leis Complementares n. 93/74, n. 205/79, n. 478/86 e n. 724/93, tendo em vista que a LC n. 827/97 foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado.

Indicação n. 4246/2007 – Ao Sr. Governador, para determinar o encaminhamento de projeto de lei a esta Casa que assegure às Praças PM, que estavam em serviço ativo, integrando os diversos quadros e especialidades e que passaram para a inatividade até 24 de outubro de 1985, o apostilamento ao posto de 2.º Tenente PM.Indicação n. 19/2008 – Ao Sr. Governador providências no sentido de reestruturar a carreira de Papiloscopista Policial, inclusive estabelecendo como requisito o diploma do nível superior para ingresso nela.

Indicação n. 46/2008 – Ao Sr. Governador que determine o envio a esta Casa de Leis de projeto de lei complementar para alterar a Lei Complementar nº 1.020/07, que instituiu Gratificação por Acúmulo de Titularidade – GAT para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia e alterou as Leis Complementares nº 689/92, nº 696/91 e nº 975/05.

Indicação n. 146/2008 - Ao Sr. Governador que determine o envio a esta Casa de projeto de lei complementar para alterar a Lei Complementar 1.020/07, que instituiu Gratificação por Acúmulo de Titularidade – GAT para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia e alterou as Leis Complementares 689/92, 696/91 e 975/05.

Indicação n. 445/2008 – Ao Sr. Governador que determine providências no sentido de aumentar o teto de remuneração previsto no Decreto nº 34.064/91, com a redação dada pelo Decreto nº 50.079/05, para possibilitar que um número maior de Policiais Militares faça jus ao recebimento do auxílio-alimentação.

Indicação n. 517/2008 – Ao Sr. Governador que determine a criação de Delegacia Especializada em Seguros.

Indicação n. 796/2008 – Ao Sr. Governador que determine a implantação de regime de subsídios para a remuneração dos policiais civis e militares.

Indicação n. 814/2008 – Ao Sr. Governador que determine o envio a esta Casa de projeto de lei que vise a irredutibilidade do Adicional de Local de Exercício – ALE no caso de variação no número de habitantes do município.

Indicação n. 839/2008 – Ao Sr. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado que determine a criação de um Cartório de Notas, no município de Bebedouro.

Indicação n. 1233/2008 – Ao Sr.Governador que determine providências no sentido de estender o Adicional de Local de Exercício – ALE aos policiais considerados definitivamente incapazes, em decorrência de lesão ou enfermidade adquirida no exercício da função, antes da vigência da Lei Complementar nº 1.045/08.

Indicação n. 1366/2008 – Ao Sr.Governador que determine a criação de Gratificação de Alto Risco – GAR, destinada ao desempenho de atividades continuadas em operações policiais especiais.

Projetos de Lei (PL):

PL n. 351/2007 – Determina que os policiais civis e militares ou seus familiares farão jus à indenização proveniente de seguro de vida, cuja morte ou invalidez tenha ocorrido no cumprimento do dever ou em razão da função, ainda que fora do horário de serviço.

PL n. 386/2007 – Obriga as seguradoras a comunicarem ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) todos os sinistros de veículos registrados no Estado que forem considerados perda total.

PL n. 438/2007 – Dispensa de autorização para funcionamento e de filiação ao Conselho Regional de Educação Física academias, escolas e estabelecimentos que explorem atividade relacionada à dança.

PL n. 582/2007 – Altera o § 1.º do art. 5.º da Lei n. 7.576/91, que criou o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana.

PL n. 624/2007 – Institui multa para dano ambiental originário de lixo depositado em via pública.

PL n. 634/2007 – Determina que os órgãos e as autoridades estaduais responsáveis pela vistoria das condições de segurança só expedirão o laudo técnico previsto no art. 23 da Lei n. 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor) mediante a comprovação da existência de lugares numerados nos estádios.

PL n. 729/2007 – Determina o cadastramento de profissionais autônomos de vigilância diurna e noturna na Secretaria de Segurança Pública.

PL n. 763/2007 – Dispõe sobre a localização e o horário de entrada e saída das torcidas organizadas nos estádios situados no território do Estado de São Paulo.PL n. 816/2007 – Obriga os estabelecimentos comerciais, aeroportos e shoppings centers a disponibilizarem, gratuitamente, o Código de Defesa do Consumidor para consulta.

PL n. 839/2007 – Cria via exclusiva aos veículos licenciados em Ilha Bela e em São Sebastião para acesso ao atracadouro de travessia entre estes Municípios.

PL n. 995/2007 – Declara de utilidade pública a “Associação de Amor à Criança Arcanjo Rafael”, em Santos.

PL n. 998/2007 – Promove, post mortem, o Capitão PM Alberto Mendes Júnior a Tenente-Coronel PM.

PL n. 1135/2007 – Acrescenta dispositivos à Lei n. 9.470/96, que dispõe sobre a manutenção de toda a lotação com lugares numerados nos estádios de futebol, ginásios de esportes e estabelecimentos congêneres.

PL n. 1308/2007 – Institui o “Dia do Herói Policial Militar”.

PL n. 1329/2007 – Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas nas festas denominadas raves, realizadas no Estado de São Paulo.

PL n. 1334/2007 – Regulamenta as saídas temporárias previstas na Lei de Execução Penal.

PL n. 1361/2007 – Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com entidades desportivas, visando à complementação das atividades educacionais dos alunos da rede estadual de Ensino Médio e Fundamental.

PL n. 1362/2007 –Isenta os candidatos do pagamento da taxa de inscrição do vestibular ou processo seletivo para ingresso nas instituições públicas estaduais de Ensino Superior.

PL n. 1379/2007 –Dispõe sobre a proteção e defesa dos consumidores em relação a produtos pirateados.

PL n. 1388/2007 – Regulamenta a realização de festas raves.

PL n. 1395/2007 – Torna obrigatória a inserção de advertência, nos livros didáticos distribuídos nas escolas da rede pública estadual, quanto aos malefícios causados pelo consumo de bebidas alcoólicas e de drogas.

PL n. 1396/2007 – Torna obrigatória a afixação dos endereços e horários de funcionamento da Defensoria Pública do Estado em locais de acesso público.

PL n. 1397/2007 – Proíbe a realização de eventos com bebidas liberadas (open bar) no Estado de São Paulo.

PL n. 1399/2007 – Cassa a eficácia da inscrição dos estabelecimentos que venderem bebidas alcoólicas ou produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica a crianças ou adolescentes no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

PL n. 1413/2007 – Altera a Lei n. 12.675, de 13 de julho de 2007, que dispõe sobre a proteção e defesa dos consumidores de combustíveis, na forma que especifica.

PL n. 1414/2007 – Proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de doentes em hospitais ou clínicas da rede pública ou privada no Estado de São Paulo, nas hipóteses que especifica.

PL n. 1412/2007 – Inclui a disciplina “Informática Básica” nas escolas públicas estaduais.

PL n. 1411/2007 – Obriga o fornecimento, na rede pública estadual de ensino, de merenda adequada para estudantes portadores de diabetes.

PL n. 1435/2007 – Dispõe sobre a instalação de bloqueadores de sinais de radiocomunicação nas unidades prisionais do Estado de São Paulo.

PL n. 1449/2007 – Obriga os bancos, as empresas de cartão de crédito, as operadoras de telefonia móvel e os provedores de Internet e de televisão por assinatura a disponibilizarem aos usuários mecanismos capazes de gerar recibo que comprove o teor e a data de suas solicitações.

PL n. 1498/2007 – Institui o Dia Estadual de combate aos maus-tratos contra os idosos, a ser comemorado, anualmente, no dia 26 de junho.

PL n. 1502/2007 – Institui o Dia do Ostomizado.

PL n. 49/2008 – Dá a denominação de “Doutor José Eduardo Mariz de Oliveira” à Penitenciária Compacta, em Caraguatatuba.

PL n. 91/2008 – Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com entidades de guardas-mirins e grupos de escoteiros objetivando a participação de crianças e adolescentes em atividades cívicas, ecológicas, de cunho social e assistencial.

PL n. 92/2008 – Obriga as concessionárias e empresas prestadoras de serviços públicos a emitir, no final de cada ano, recibo de quitação para os consumidores.

PL n. 93/2008 – Inclui a disciplina “Ciência Política” na grade curricular do ensino fundamental e médio das escolas públicas estaduais.

PL n. 94/2008 – Dispõe sobre sustentação oral nas sessões de julgamento nos Tribunais.

PL n. 176/2008 – Institui o Programa de Compensação de Carbono para neutralizar as emissões de Gases de Efeito Estufa geradas por todos os órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta e dos demais Poderes do Estado.

PL n. 250/2008 – Torna obrigatória a elaboração de inventário de emissões e remoções de gases de efeito estufa (GEE) no licenciamento ambiental.

PL 272/2008 – Impõe sanções às seguradoras que praticarem condutas lesivas aos segurados ou terceiros.

PL n. 304/2008 – Institui o “Dia Estadual da Comunidade Luso-Brasileira”.

PL n. 305/2008 – Cria o Programa de Compensação de Carbono para a neutralização total ou parcial das emissões de dióxido de carbono (CO2) geradas pelas atividades dos órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta e dos demais Poderes do Estado.

PL n. 307/2008 – Obriga as Organizações Não Governamentais – ONGs a divulgarem suas ações e prestações de contas, na página da internet, quando receberem, a qualquer título, dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado de São Paulo responda.

PL n. 342/2008 – Torna obrigatória a discriminação, no rótulo ou em qualquer tipo de propaganda, de todos os tributos incidentes nos produtos comercializados ou serviços prestados no Estado.

PL n. 345/2008 – Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com as Organizações Não Governamentais – ONGs para inclusão social de pessoas portadoras de deficiência e/ou suas respectivas famílias, através da formação de núcleos familiares empreendedores.

PL n. 417/2008 – Institui o procedimento de Depoimento Sem Dano – DSD para inquirição de crianças e adolescentes, testemunhas ou vítimas, nos feitos criminais que envolvam violência ou abuso sexual.

PL n. 432/2008 – Revoga o inciso CXLI do artigo 1º da Lei nº 12.409, de 2006, que revogou o Decreto-lei nº 237, de 1970, alterado pela Lei nº 501, de 1974.

PL n. 448/2008 – Dispõe sobre o cadastro dos prestadores de serviços de chaveiro.

PL n. 491/2008 – Altera o artigo 3º da Lei nº 9.802, de 1997, que dispõe sobre o Conselho Estadual do Idoso.

PL n. 492/2008 – Altera o artigo 2º da Lei nº 5.447, de 1986, que dispõe sobre o Conselho Estadual da Condição Feminina.

PL n. 493/2008 – Institui o “Dia da Independência da Síria”.

PL n. 508/2008 – Altera o artigo 23 da Lei nº 12.548, de 2007, que dispõe sobre a Consolidação da Legislação relativa ao Idoso.

PL n. 553/2008 – Assegura a todo estudante ou funcionário dos estabelecimentos de ensino técnico, médio ou superior o direito à objeção de consciência na hipótese de prática de experimentação animal ou vivissecção.

Moções:

Moção n. 25/2007 – Ao Sr. Presidente da República, do Congresso Nacional e aos líderes partidários, para proporem as alterações legislativas pertinentes, a fim de dar maior autonomia aos Estado para legislar, ou que aprovem a lei complementar de que trata o parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal.

Moção n. 52/2007 – Ao Sr. Presidente do Conselho Nacional de Justiça, para fixar um prazo máximo para o julgamento dos recursos pendentes em segundo grau de jurisdição.

Moção n. 68/2007 – Ao Sr. Presidente da República, para determinar ao Ministério das Comunicações e à ANATEL que adotem medidas necessárias para coibir a prática abusiva dos programas de televisão Insomnia e Intrusos, veiculados, respectivamente, pelas emissoras Rede TV! e Gazeta.

Moção n. 16/2008 – Aos Srs. Presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e para os Srs. líderes partidários a fim de que proponham alteração da redação do inciso III do artigo 585 do Código de Processo Civil, incluindo o contrato de seguro de veículos no rol dos títulos executivos extrajudiciais.

Moção n. 19/2008 – Ao Sr. Presidente da República a fim de que manifeste a indignação do governo brasileiro, através dos meios diplomáticos, junto ao governo chinês para que esse conduza a questão do Tibet com respeito aos direitos humanos dos tibetanos.

Moção n. 27/2008 – Ao Sr. Presidente da República a fim de que determine a intensificação da fiscalização do cumprimento das quotas previstas para contratação de pessoas portadoras de deficiência, visando à efetiva inclusão social.

Moção n. 47/2008 – Aos Srs. Presidente da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para que encontrem uma solução com o escopo de salvaguardar os direitos dos aposentados e pensionistas do Fundo Aerus.

Propostas de Emendas Constitucionais (PEC):

PEC n. 02/2007 – Acrescenta o § 2.º ao art. 18, incluindo os detentores de mandatos eletivos na categoria de agentes públicos merecedores dos direitos sociais, conforme disposto no art. 7.º, VII e XVII, da Constituição Federal.

PEC n. 05/2007 – Acrescenta o § 5.º ao art. 18 do Ato das Disposições Transitórias, dispondo sobre a estabilidade dos funcionários admitidos pela Lei n. 500/74.

PEC n. 06/2007 – Acrescenta dispositivos aos arts. 55 e 175, assegurando ao Poder Judiciário o equivalente a 6%, no mínimo, da receita tributária prevista para o exercício financeiro.

PEC n. 07/2007 – Acrescenta o art. 123-A, que dispõe sobre o uso dos bens públicos por entidades às quais for concedida, permitida ou delegada a prestação de serviço público.

PEC n. 08/2007 – Dá nova redação ao inc. II e acrescenta o inc. III ao art. 279, que assegura a implantação de sistema Braile em estabelecimentos da rede oficial de ensino.

PEC n. 10/2007 – Altera a redação do art. 74, VI, e do art. 90, § 1.º, a fim de incluir ação declaratória de constitucionalidade.

PEC n. 1/2008 – Modifica a redação do § 2º do artigo 115.

PEC n. 2/2008 – Dá nova redação ao artigo 63 – Capítulo IV – Do P

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